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Lei nº 3.283, de 27 de março de 1998
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por ttb
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última modificação
26/07/2016 12h33
Isenta o pagamento de tributos o Departamento de Estradas e Rodagem - 31ª Corregedoria Regional, do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1998
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Lei nº 3.291, de 25 de junho de 1998
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por ttb
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última modificação
26/07/2016 12h58
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras diretrizes.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1998
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Lei nº 3.294, de 2 julho de 1998
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por ttb
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última modificação
26/07/2016 13h03
Autoriza abertura de créditos especiais e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1998
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Lei nº 3.299, de 21 de agosto de 1998
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por ttb
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última modificação
26/07/2016 13h17
Dá denominação a Quadra Poliesportiva que menciona, Francisco Mendonça.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1998
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Lei nº 3.310, de 19 de novembro de 1998
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por ttb
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última modificação
26/07/2016 14h20
Dá denominação a Unidade Mista de Saúde e dá outras providências, Pelina Novaes.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1998
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Lei nº 3.311, de 26 de novembro de 1998
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por ttb
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última modificação
26/07/2016 14h22
Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1998
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Lei nº 3.315, de 14 de dezembro de 1998
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por ttb
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última modificação
26/07/2016 14h36
Altera sistema de parcelamento de contribuição de melhoria do PRO-MORADIA e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1998
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Lei nº 3.224, de 14 de março de 1997
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por ttb
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última modificação
26/07/2016 16h18
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1998
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Lei nº 3.227, de 25 de março de 1997
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por ttb
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última modificação
26/07/2016 16h24
Autoriza a Fundação Cultural de Ituiutaba a promover a Seresta Cultural e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1998
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Lei nº 3.228, de 26 de março de 1997
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por ttb
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última modificação
26/07/2016 16h25
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1998
