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Lei nº 3.406, de 28 de junho de 2000
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por ttb
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última modificação
13/07/2016 14h31
Autoriza doação de viatura à Policia Militar do Estado de Minas Gerais.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2000
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Lei nº 3.417, de 12 de setembro de 2000
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por ttb
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última modificação
13/07/2016 15h05
Dá denominação à pista de laço que menciona . Otávio Teodoro Martins.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2000
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Lei nº 3.424, de 27 de outubro de 2000
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por ttb
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última modificação
13/07/2016 15h29
Altera dispositivos da Lei nº 2.949, de 30 de abril de 1993, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2000
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Lei nº 3.438, de 11 de dezembro de 2000
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por ttb
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última modificação
13/07/2016 16h25
Dá denominação à via pública que menciona. Travessa Sebastião Justino da Silva.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2000
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Lei nº 3.439, de 11 de dezembro de 2000
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por ttb
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última modificação
13/07/2016 16h27
Dá denominação à via pública que menciona. Rua Com Joaquim.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2000
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Lei nº 3.442, de 14 de dezembro de 2000
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por ttb
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última modificação
13/07/2016 16h33
Autoriza a realização de despesas com aquisição de cestas de alimentos, abertura de crédito especial para finalidade indicada e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2000
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Lei nº 407, de 16 de agosto de 1957
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por ttb
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última modificação
15/07/2016 08h40
Abre crédito especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1957
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Lei nº 411, de 17 de agosto de 1957
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por ttb
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última modificação
15/07/2016 08h49
Autoriza doação de uma faixa de terreno à Congregação das Irmãs Missionárias de São Carlos Berromeu - Sociedade Educadora, Instrutora e Beneficente.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1957
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Lei nº 420, de 6 de dezembro de 1957
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por ttb
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última modificação
15/07/2016 09h00
Autoriza aquisição de máquinas e equipamentos para o Serviço de Fazenda.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1957
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Lei nº 431, de 6 de dezembro de 1957
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por ttb
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última modificação
15/07/2016 09h21
Revoga a Lei nº 373, de 10 de agosto de 1956.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1957
