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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 05/2022
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por ttb
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última modificação
09/01/2023 16h13
Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária. Art. 1- Fica criada a Taxa de Vigilância Sanitária tendo como fatos geradores as atividades do Serviço de Vigilância Sanitária no território do Município de Ituiutaba-MG
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Leis
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Ano de 2022
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Projetos de Leis Complementares Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 05/2023
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por ttb
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última modificação
12/06/2023 10h24
Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária.
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Complementares Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 05/2023
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por ttb
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última modificação
14/02/2023 12h01
Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "Vinicius Pinheiro ME" e dá
outras providências.
Art. 1º O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Pinheiro ME, inscrito no CNPJ sob o nº:
25.299.937/0001-30, com sede na rua Elias Derze, n° 72, bairro Lagoa Azul, CEP: 38.307-242, na cidade de Ituiutaba, 3.150,00m² (três mil cento e cinquenta metros quadrados), formada pelos lotes 32, 33, e 34 da quadra
09, localizada na Rua Amid Andraus no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella.
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Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 06/2022
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por ttb
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última modificação
04/02/2022 10h57
Autoriza a doação de imóvel do patrimônio municipal a Academia de Letras, Artes e Música de Ituiutaba e dá outras providências.
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Ano de 2022
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 06/2023
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por ttb
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última modificação
12/06/2023 10h25
Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município Ituiutaba e dá
outras providências.
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Complementares Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 06/2023
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por ttb
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última modificação
14/02/2023 12h02
Autoriza o Municipio de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "Severino Promoção de
Vendas LTDA" e dá outras providências
Art. 10 Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Severino Promoção de Vendas LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº: 42.021.243/0001-56, com sede na avenida dezessete, n" 1506, sala 01, centro, CEP: 38.300-132,
na cidade de Ituiutaba, área de 2.100m² (dois mil e cem metros quadrados), formada pelos lotes 03 e 04 da
quadra 10, localizada na Rua Amid Andraus no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella.
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Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 07/2022
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por ttb
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última modificação
07/02/2022 22h29
Reajusta valores de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria do
pessoal da Administração Municipal e dá outras providências, de autoria da Senhora prefeita Leandra Guedes.
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Ano de 2022
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 07/2023
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por ttb
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última modificação
14/09/2023 14h05
Altera disposições e acresce os Arts. 1°-A e 8°-A à Lei Complementar
Municipal n° 74, de 28 de janeiro de 2008, que cria os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
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Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Complementares Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 07/2023
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por ttb
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última modificação
14/02/2023 12h03
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil-COMPDEC do município de Ituiutaba e dá outras
providências
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Municipio de Ituiutaba,
diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível
municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 08/2022
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por ttb
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última modificação
07/02/2022 22h30
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio bem como abrir crédito
adicional especial ao orçamento vigente para acobertar despesas com a manutenção, custeio e reformas do 54°
batalhão da Policia Militar de Minas Gerais, com recursos derivados da exploração do Estacionamento Rotativo,
instituído pela Lei de nº 4.289 de 24 de junho de 2014, de autoria da Senhora prefeita Leandra Guedes.
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Ano de 2022
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
