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Lei nº 5.259 de 15 de Abril de 2024
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por ttb
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última modificação
23/05/2024 15h44
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente para realização de despesas com repasse de recursos financeiros para pagamento do piso nacional da enfermagem à entidade que menciona e da outras providências
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2024
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Lei nº 5.260 de 15 de Abril de 2024
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por ttb
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última modificação
23/05/2024 15h45
Dispõe sobre autorização para alienação de imóvel do patrimônio público, por investidura, localizado no Setor Sul, e dá outras providéncias.
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Leis Ordinárias
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Ano de 2024
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Lei nº 5.261 de 17 de Abril de 2024
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por ttb
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última modificação
23/05/2024 15h46
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para acobertar despesas da Secretaria Municipal de Administração o e Recursos Humanos.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2024
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Lei nº 5.262 de 17 de Abril de 2024
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por ttb
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última modificação
23/05/2024 15h47
Concede subvenção e auxilio no exercício de 2024
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2024
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Lei nº 5.263 de 17 de Abril de 2024
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por ttb
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última modificação
23/05/2024 15h48
Concede subvenção no exercício de 2024
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2024
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Lei nº 5.264 de 17 de Abril de 2024
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por ttb
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última modificação
23/05/2024 15h49
Concede subvenção e auxilio no exercício de 2024
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2024
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Lei nº 5.265 de 17 de Abril de 2024
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por ttb
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última modificação
23/05/2024 15h50
Concede subvenção no exercício de 2024
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2024
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Lei nº 5.266 de 24 de Abril de 2024
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por ttb
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última modificação
23/05/2024 15h51
Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional para acobertar despesas Associação Circuito Turístico - IGR- Rota Triângulo
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Leis Ordinárias
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Ano de 2024
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Lei nº 5.267 de 24 de Abril de 2024
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por ttb
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última modificação
23/05/2024 15h51
Altera dispositivo de Lei 5255 de 08 de Abril de 2024
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2024
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Lei nº 5.268 de 24 de Abril de 2024
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por ttb
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última modificação
23/05/2024 15h55
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024, com recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais que especifica.
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Ano de 2024
