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Acrescenta o § 10, no art. 3º, da Lei n. 4.795, de 12 de maio de 2021, que "cria o programa municipal "agora a casa é sua", que dispõe sobre regularização fundiária urbana e dá outras providencias." Art. 1º Fica acrescido o § 10, no art. 3º da Lei Municipal nº 4.795/2021, o qual passa a viger com a seguinte redação: "Art. 3º (...) (...) § 10. Nos imóveis objeto do presente programa, em casos que ultrapassem a metragem estabelecidas nos incisos I e II e que o núcleo da ocupação e a posse estejam consolidados nos termos e prazos definidos na presente lei, fica autorizada a regularização fundiária por meio de emissão de título de legitimação de posse, venda direta ao ocupante ou outro instrumento compatível de aquisição de direitos reais sobre os imóveis previstos na Lei Federal 13.465/2017, que trata sobre a REURB, mediante os critérios e pagamentos estabelecidos na presente Lei".

Concede subvenção no exercício de 2024 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, ao Espaço Alternativo Cultural Contra as Drogas, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Processo Administrativo n. 3492, de 16 de fevereiro de 2024.

Nesta segunda-feira (25/03), os representantes da CEMIG apresentaram, em Audiência Pública, um plano de ação abrangente aos vereadores e à comunidade local. O plano, que contempla investimentos significativos, será implementado ao longo dos próximos anos. O encontro, que reuniu vereadores, o deputado estadual Elismar Prado e a comunidade tijucana, foi marcado por questionamentos sobre as melhorias na subestação de energia elétrica de Ituiutaba e a previsão de investimentos para a cidade, trazendo melhorias no fornecimento de energia elétrica. Segundo os representantes da CEMIG, aproximadamente R$ 34 milhões serão direcionados à construção da nova subestação (SE) do município, a SE Ituiutaba 2. Esta nova estrutura fornecerá mais 25 MVA (mega-volt-ampere), ampliando em 33% a capacidade de energia disponível para a cidade. Além disso, a subestação existente, SE Ituiutaba 1, passará por melhorias para aumentar sua capacidade de 50 para 75 MVA, e serão realizadas outras melhorias nos circuitos elétricos que atendem o município. A conclusão das obras está prevista para novembro de 2024. Além disso, a CEMIG detalhou os seguintes investimentos destinados a Ituiutaba: • Construção da Linha 138 kV Água Vermelha; • Implementação de nova linha de distribuição com 31 km de extensão; • Instalação de uma nova seção de 138 kV na SE Água Vermelha/SP. A empresa ressaltou ainda que serão investidos mais de R$ 21 bilhões em Minas Gerais no período de 2023 a 2027. Ao término da Audiência Pública, promovida pela Câmara Municipal, o presidente Francisco Tomaz (Chiquinho) expressou sua confiança de que todos os problemas relacionados à queda e falta de energia elétrica em Ituiutaba serão solucionados em breve, desde que os compromissos reforçados pelos representantes da CEMIG sejam cumpridos. “É uma questão de tempo para que todos os problemas relacionados à falta de energia elétrica sejam resolvidos, estou confiante”, afirmou o presidente da Câmara de Ituiutaba.

De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira Altera o § 1°do 133, do Plano Diretor-Lei Municipal nº 1.362, de 10 de dezembro de 1970. Art. 1º O artigo § 1º do 133 da Lei nº 1.362, de 10 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 133-(...) § 1º- Em geral, o comprimento das quadras deverá ter dimensão máxima de 600,00m (seiscentos metros) e área máxima de 180.000,00m² (cento e oitenta mil metros quadrados)

REQUER, junto a Procuradoria Municipal, informações acerca da execução da Lei Municipal n° 5.162, de 29 de setembro de 2023, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal, desse modo nos informe o andamento processual para que a Lei seja cumprida, caso necessário, remetam aos órgãos auxiliares competentes. Aprovado na reunião do dia 04/03/2024.

REQUER a Secretaria Municipal de Governo, que informe os valores/ índices destinados e gastos com políticas públicas voltadas a pessoa com deficiências dentro da administração nos anos de 2022 e 2023, acompanhado dos documentos comprobatórios. Bem como, informar o saldo presente no Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. . Aprovado na reunião do dia 26/03/2024.

Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações pertinentes a disponibilização de Médico Neuropediatra, Se há? Quais os critérios adotados para agendamento e consulta? Se há Idade mínima para atendimento?Não havendo o profissional contratado, qual o procedimento adotado, o prazo de espera para marcação e atendimento das mesmas tendo em vista a grande procura em nosso gabinete por pais que são direcionados por creches e escolas para investigação de TDH, que são muitos, e outras patologias ligadas a área e que se encontram de pés e mãos atadas, aflitos e ansiosos pelo tratamento para seus filhos. Aprovado na reunião do dia 26/03/2024.

Solicitamos a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser previamente agenda, com a finalidade de iniciar os debates da instalação do Curso de Medicina na UFU Campus Pontal. Aprovado na reunião do dia 26/03/2024.