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Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, solicitando cópias de toda a documentação referente às EMPRESAS QUE FORNECERAM OS KITS ESCOLARES (material escolar) PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS concernentes as seguintes informações: 1 - Cópia do CONTRATO firmado entre a Prefeitura Municipal de Ituiutaba e/ou Secretaria de Educação de Ituiutaba junto a EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO para fornecimento dos KITS ESCOLARES. 2 - Cópia de SUBCONTRATOS caso exista. Obs: Não existindo SUBCONTRATOS que a PREFEITURA MUNICIPAL ou a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO emita uma declaração nesse sentido. 3 – Apresente a documentação relacionada à aquisição dos KITS ESCOLARES (material escolar) especificando: 3.1 Cada item adquirido; 3.2 O preço unitário de cada item; 3.3 O preço global dos KITS ESCOLARES (material escolar); 3.4 O total de KITS ADQUIRIDOS(material escolar); 3.5 As escolas que receberam os KITS; 3.6 A quantidade de KITS que cada escola recebeu. 4 – CÓPIA DE ADITIVOS CONTRATUAIS E/OU FINANCEIROS entre o Município de Ituiutaba e a EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO para aquisição dos KITS ESCOLARES caso tenha sido necessário. Aprovada na reunião do dia 20/06/2022.

CONSIDERANDO que está marcada para o dia 07/07/2023 a realização de uma licitação na modalidade Concorrência Pública (nº 07/23), para construção de duas creches, sendo uma no bairro Sol Nascente e outra no Bairro Canaã. REQUER a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, que informe se há previsão de construção de uma creche nos mesmos parâmetros das licitadas, no bairro Carlos Dias Leite, já que se trata de um bairro populoso de crianças de 0 a 3 anos, além de dar suporte às mães de famílias que precisam trabalhar fora de casa para sustentar seus filhos, proporcionando assim uma melhor qualidade de vida dessas famílias. Aprovado na reunião do dia 26/06/2023.

Os vereadores que subscrevem, veem por meio deste REQUERIMENTO, solicitar, ouvindo o Plenário, a realização de REUNIÃO SOLENE de entrega de TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, GILSON SOARES LEMES, na sede do novo fórum da Comarca de Ituiutaba, na Avenida Sadalla Jorge s/n, Setor Universitário, no dia 23/06/2022, às 14:30h, conforme expressa o § 3º, art. 2º do Regimento Interno: “Art. 2° A Câmara tem sua sede no Paço Municipal de Ituiutaba: (...) § 3°. Por motivo de conveniência pública e a requerimento da maioria de seus membros, a Câmara pode reunirse, temporariamente, em outro local.” Aprovado na reunião do dia 21/06/2022.

Requer que seja enviado ofício a Prefeita Municipal de Ituiutaba Senhora Leandra Guedes Ferreira, solicitando informação referente ao processo de Adicional de Periculosidade dos Vigilantes. Aprovado na reunião do dia 03/07/2023.

Requer que seja enviado um ofício a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com cópia ao DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa Ecovias do Cerrado responsável pela concessão da rodovia BR-365, para que os mesmos enviem a essa casa de leis informações sobre: QUAIS AS OBRAS QUE ESTÃO PREVISTAS NA BR-365 PARA O ACESSO AO BAIRRO SATÉLITE ANDRADINA (KM 754) – SENTIDO BAIRRO CENTRO E CENTRO BAIRRO; E SE ESTÁ PREVISTO EM PROJETO/CONTRATO A CONSTRUÇÃO DE UMA TRAVESSIA ELEVADA PARA PEDESTRES SOBRE A BR-365 NAS PROXIMIDADES DO KM 754 - BAIRRO SATÉLITE ANDRADINA.? Tais informações se fazem necessárias, visto que, a população do bairro Satélite Andradina, que fica nas margens da BR-365 no perímetro urbano de Ituiutaba, levantou os seguintes questionamentos: • As obras de construção de 3ª Faixa na BR-365 na entrada do bairro irão facilitar ou dificultar o ACESSO ao bairro Satélite Andradina? • Está prevista a construção de uma TRAVESSIA ELEVADA PARA PEDESTRES sobre a rodovia BR-365 próximo a entrada do bairro? No sentido de trazer esclarecimentos à essa egrégia Casa de Leis e em especial aos nossos munícipes. Aprovada na reunião do dia 21/06/2022.

CONSIDERANDO a Lei 4.578 de 29 de junho de 2018 que “Institui o Programa "ltuiutaba Verde " que regula parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, para manutenção e conservação de praças e logradouros públicos e dá outras providências.” CONSIDERANDO o Decreto nº 9.002 de 09 de janeiro de 2019 que “Regulamenta a Lei nº 4 378. de 19 de Junho de 2018 para tratar das parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, para manutenção e conservação de praças e logradouros públicos e dá outras providências a que se refere o "Programo Ituiutaba Verde" CONSIDERANDO que a empresa JBS S/A aderiu ao Programa na modalidade I (adesão com responsabilidade pelo reembolso do Chamamento Público n.º 001/2019), compreendendo o lote II, lote III e lote V, e ainda, a doação de recursos financeiros no montante de R$ 96.909,00 (Noventa e seis mil novecentos e nove reais). CONSIDERANDO o requerimento enviado na data de 09/05/2022 ao Executivo, o qual solicitou a prestação de contas do Programa " Ituiutaba Verde ". CONSIDERANDO o prazo previsto no artigo 20, § 2º da lei Orgânica do Município de Ituiutaba, onde prevê: Artigo 20 (...) “§ 2° - É fixado em trinta dias o prazo, para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma do disposto na presente lei.” REITERA o pedido de prestação de contas referente a execução, manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, aderida pela empresa JBS, que compreende as seguintes praças: lote II (Praça Getúlio Vargas, Praça Sem Denominação Oficial – Bairro Novo Tempo II, 4 Praças Interior Do Bairro Ipiranga, Praça São Judas – Bairro Platina, Praça Sem Denominação Oficial – Bairro São José, Praça Maria Da Glória Chaves De Macedo – Bairro Lagoa Azul E Praça José Da Silva Ramos – Bairro Platina), lote III ( Praça Alcides Junqueira – Bairro Junqueira, Praça Benedito Valadares – Centro, Praça Professor Laurindo – Bairro Sol Nascente, Praça Engenheiro Luiz E Antônio Moreira – Bairro Marta Helena) e Lote V (Praça Dos Trabalhadores – Centro, Praça Jaime Vilela Meimberg – Bairro Progresso, Praça Hilarião Rodrigues Chaves, Praça Davi Ribeiro Gouveia – Bairro Santo Antônio E Praça Senador Nogueira Da Gama – Bairro Sol Nascente), bem como, informe se foi feito algum termo aditivo ao Termo de Cooperação celebrado entre a prefeitura Municipal de Ituiutaba e a empresa JBS S/A. Aprovada na reunião do dia 21/06/2022.

Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde, que envie para esta Casa de Leis informações sobre a existência de projeto de construção de ampliação do Pronto Socorro Municipal e caso seja positivo informe: 1 – Qual a pretensão de ampliação em área quadrada? 2 – Qual a pretensão de ampliação para leitos, salas de atendimento médico, salas de atendimento de urgência, salas de pediatria e salas de repouso para enfermeiros e médicos? 3 – Qual o cronograma de etapas, do processo de aprovação do projeto até à execução do projeto? Aprovado na reunião do dia 26/06/2023.

Solicita ao Presidente da Câmara Municipal que faça um estudo com o departamento jurídico e analise a possibilidade dos vereadores utilizarem as imagens e vídeos que ilustram as transmissões das sessões ordinárias e extraordinárias dentro do prazo individual estabelecido no Regimento Interno. Aprovada na reunião do dia 21/06/2022

REQUER à Secretaria Municipal de Recursos Humanos, que informe a quantidade de Fiscais municipais concursados e contratados que estão trabalhando atualmente na Prefeitura Municipal de Ituiutaba, discriminando a secretaria que se encontra lotado, bem como, a quantidade de fiscais ativos na presente data. Aprovado na reunião do dia 27/06/2023.

CONSIDERANDO alguns requerimentos e ofícios não respondidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Causa Animal. REQUER a convocação do Secretário Municipal de Meio Ambiente e da Causa Animal, Sr. Alisson Alves Camargo para esclarecer a realização das ações desenvolvidas e previstas no artigo 119 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal no exercício de 2021, bem como, apresentar o Planejamento Anual de Ações desta secretaria para o segundo semestre do exercício de 2022. Aprovada na reunião do dia 27/04/2022