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Em função da competência originária de legislar, veículo que alcança também o poder fiscalizador das ações da Administração Pública Direta e Indireta, a Câmara Municipal de Ituiutaba inaugura a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar desvios dos recursos da saúde pública sob a ordenação do Ex Prefeito Luiz Pedro Corrêa do Carmo e estabelecer a ordem jurídica e eticidade do cenário municipal local, consubstanciada por previsão constitucional. Na formação de Comissão Parlamentar de Inquérito, o bem que se busca proteger o controle das execuções dos serviços contratados e prestados, possível caso de abuso estatal, enfim, fatos que caracterizam atos lesivos à administração acompanhados, os atos eivados em nome do exercício legal da gestão administrativa. Sob a édice do art. 106§4º do Regimento Interno, a Comissão Parlamentar de Inquérito traz em seu bojo, seguintes membros: TITULARES: PRESIDENTE: Amaury Braz de Oliveira (PSC) RELATOR: Gilson Humberto Borges (PP) MEMBRO: André Luiz Nascimento Vilela (PMDB) MEMBRO: Joseph Tannous (DEM) MEMBRO: Gabriela Ceschim Pratti (PSDB) SUPLENTES: 1º SUPLENTE: Jorge Silva Araújo (PSC) 2º SUPLENTE: João Carlos da Silva (PR) 3º SUPLENTE: Francisco Tomaz de Oliveira Filho (PSB) 4º SUPLENTE: José Barreto Miranda (PTB) 5º SUPLENTE: Carlos Alberto Andrade Maia (PSDB) A Comissão Parlamentar de Inquérito presidida pelo Vereador faz exame crítico para certificar a existência ou não de práticas lesivas e irregularidades nos recursos financeiros repassados pelo Estado de Minas Gerais relativo a compra de equipamentos destinados ao imobiliário da unidade de pronto atendimento/MG, mediante Plano de Trabalho e termo de Convênio 113/2010, gestão do ex- Prefeito Municipal Luiz Pedro Corrêa do Carmo. Desde o instrumento propulsor e inicial, cuja autoria é subscrita pelo próprio Presidente Odeemez Braz a CPI sofreu a primeira baixa sob alegação de impossibilidade de prosseguir no feito, o Vereador André Vilela proclamou motivos pessoais. Contudo, o Vereador Jorge Carteiro, assume a pasta de suplente, anteriormente ocupada pelo vereador desertor. Ressaltando que os inícios dos trabalhados da Comissão Parlamentar de Inquéritos está previsto para o dia 08 de maio de 2017, às 15 horas no plenário da Câmara Municipal de Ituiutaba e, claro, SERÁ ABERTO ao público, em recepção e cumprimento dos Princípios da Publicidade e dos Atos Públicos e, ainda, do Interesse Público, bem como pelo compromisso com o cidadão.

A Câmara de Ituiutaba em parceria com a AMVAP, promoveu o Curso de Formação de Pregoeiro, ministrado pelo Assessor Jurídico, Doutor Alexandre Paiva, que além de Advogado é formado em Administração Pública pela UNESP que trabalha na AMVAP. A especialização teve início às 08:00 horas da manhã de ontem, dia 23/08/2017, terça-feira, com carga horária de oito horas e contou com a presença do Assessor Jurídico da Câmara, Doutor Cristiano Campos Gonçalves. O curso teve por objetivo capacitar as profissionais a desenvolver a mais célere das modalidades de licitação, o pregão. Pois além de reduzir o custo do processo licitatório tem faculdade de resolver em um único dia a licitação, o contrato (ou não) e a aquisição de bens comuns, já que a modalidade serve especificamente para esse fim e, por último zela pela transparência na hora de firmar contratos de compra e venda de serviços e aquisição. Apesar da complexidade que requer a modalidade, as participantes puderam aferir que o pregão traz regras que visam proteger o comércio local e àqueles que pertencem a regionalidade, portanto, promove o aquecimento econômico através das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Em convite endereçado ao Presidente desta Casa, Odeemes Braz , subscrito pelas Senhoras Maria Jose da Silva Paula, Diretora da SRE de Ituiutaba e a Assessora-Chefe da Assessoria de Dialogo Social, Neila Batista Cordialmente, a Secretaria de Estado de Governo convida Vossa Senhoria a participar da nova fase dos Fóruns Regionais, a realizar-se no dia 04/05/2017, em Ituiutaba, a partir das 8h, na Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, localizada a Rua Vereador Geraldo Moises da Silva, S/N - Campus Universitário. Nesta etapa, a proposta e transferir a sede do Governo para os territórios, com a previsão da presença do governador e secretaries de Estado em agendas especificas com prefeitos, vereadores e representantes da sociedade civil. A extensa programação dos Fóruns Regionais em Ituiutaba envolve mais de 40 órgãos do Estado. 0 espago da UEMG vai abrigar estandes onde instituições, empresas publicas, fundações e secretarias vão mostrar suas ações, informar e oferecer serviços aos cidadãos. A Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) e Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), por exemplo, terão salas exclusivas com todos os serviços de uma agenda de atendimento. 0 consumidor poderá negociar dividas, quitar e solicitar emissão de segunda via da conta, tirar duvidas sobre faturas e tarifas e requisitar religação. Durante a programação, a Cemig também pretende distribuir lâmpadas para quer apresentar a ultima conta de luz paga, limitada a duas lâmpadas por consumidor. A estrutura montada pela Policia Civil também vai oferecer uma lista enorme de serviços aos cidadãos, como emissão da Carteira de Identidade, Atestado de Antecedentes e registro de ocorrência de qualquer natureza. Já o Detran vai disponibilizar consulta do IPVA e emissão de guia, requerimento de certidão negativa de propriedade do veiculo, alteração de endereços, consulta sobre a situação do veiculo, multa e pontuação na carteira, solicitação de CNH, entre outros. Além disso, o publico poderá visitar a feira da agricultura familiar, da economia popular solidaria e a exposição de artesanato da região. No mesmo local, serão informadas as entregas já realizadas pelo Estado, a exposição dos projetos e as políticas públicas em andamento.

Em, 14 de setembro de 2018.

Em, 14 de setembro de 2018.

Os vereadores de Frutal, Bruno Augusto e Pedro Nascimento visitaram a sessão desta segunda-feira, dia 17/04/2017 para prestigiar o Projeto do Vereador José Divino

As diligências que tratam de apurar Irregularidades na aquisição de equipamentos destinados à Unidade de Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, executado pelo ordenador de despesas Luiz Pedro Corrêa do Carmo, Ex-Prefeito Municipal, estão bem aceleradas e começam a surtir efeitos que passarão por análises. Membros da Comissão parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Ituiutaba visitaram as dependências do Hospital São José com prévia autorização do Presidente da Sociedade, na tarde de ontem, dia 23 de maio de 207, às treze horas no sentido de averiguar as condições do equipamento cedido para a unidade hospital, adquirido pela Secretaria Municipal de Saúde no mandato do Ex Prefeito Dr. Luiz Pedro Corrêa do Carmo. Vale ressaltar que a aquisição dos mobiliários para o município, inclusive deste que se encontra no hospital, são frutos de convênio celebrado com o Governo de minas Gerais, cuja instrumentalização precedida do Plano de Trabalho foi o Termo de Convênio Nº113/2010. Lembrando que essa compra é objeto também de inquérito do Ministério Público e de Ação Judicial na 1ª Vara Cível desta Comarca. A visita in loco foi requerida e acompanhada pelo Presidente do Legislativo Odeemes Braz dos Santos, simultaneamente aprovada por unanimidade e, avençada para ontem. Dessa forma, fizeram presentes: o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito Amaury Braz dos Santos, e os membros Gabriela Ceschim, Joseph Tannous, Jorge da Silva Araújo (Jorge Carteiro), o Relator Gilson Humberto Borges e o Assessor Jurídico Legislativo Cristiano Campos Gonçalves. Por sua vez o Hospital foi representado pela Secretária da Presidência Daniela Campos, pelo Diretor Cleuson de Oliveira e ainda de um técnico que explanou sobre a situação do maquinário. Todos os responsáveis a recepcionar a Comissão responderam as perguntas feitas e receberam muito bem a toda equipe. A Comissão informa à todos que as reuniões são realizadas todas quintas-feiras, às 17:00 horas, e são abertas ao público. Há casos excepcionais em que são antecipadas para às 13:00 horas. Para saber o horário, entrem em contato no telefone (34) 3261-8518, na Ouvidoria.