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De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 175/2024
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por ttb
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última modificação
25/11/2024 10h28
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e da outras
providências.
Art. 1° Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento vigente da Prefeitura
de Ituiutaba, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43
da Lei n° 4.320/64, para pagamento de auxilio no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para o Sanatório
Espírita José Dias Machado, CNPJ n° 21.330.303/0001-42.
Parágrafo único. O valor mencionado no caput é proveniente de emendas parlamentares impositivas dos
vereadores: Adeilton José da Silva (R$70.000), Aldorando Queiroz de Macedo Júnior (R$ 20.000,00), Alice
Marquez Peres Drummond (R$ 10.000,00) e Sinivaldo Ferreira Paiva (R$ 10.000,00)
Localizado em
Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 176/2024
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por ttb
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última modificação
25/11/2024 10h29
Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Ituiutaba, autoriza
a gestão associada do serviço e dá outras providências.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal instituído pela Lei n° 2.933, de 24 de março de
1993, fixando normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de Ituiutaba/MG, para a
industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal.
Parágrafo Único. O Município de Ituiutaba/MG poderá aderir a Consórcios Intermunicipais para que a gestão dos
serviços necessários à coordenação, planejamento, regulação, execução, inspeção e fiscalização dos serviços se
dê de forma consorciada, com gestão integrada entre os entes consorciados, nos termos da Lei Federal n°
11.107, de 06 de abril de 2005.
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Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 177/2024
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por ttb
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última modificação
25/11/2024 10h30
Denomina o estacionamento do estádio "Júlia do Prado" de MILTON RIBEIRO VILELA.
Art. 1° Fica denominado o estacionamento do estádio "Júlia do Prado" de "MILTON RIBEIRO VILELA", localizado
na Avenida José Vieria de Mendonça
Localizado em
Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 178/2024
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por ttb
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última modificação
25/11/2024 10h31
Dispõe sobre a Criação, Organização e Atribuições do Fundo Municipal de Implantação, Ampliação e Manutenção
do Projeto Olho Vivo.Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Implantação, Ampliação e Manutenção do Projeto Olho Vivo, com o
objetivo de dar suporte ao programa de monitoramento por câmeras da polícia militar, com o fim de incrementar a
segurança pública de nossa população.
Art. 2° O Fundo Municipal de Implantação, Ampliação e Manutenção do Projeto Olho Vivo é gerido e vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Governo.
Localizado em
Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 179/2024
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por ttb
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última modificação
25/11/2024 10h31
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para implementação do Fundo do Projeto Olho Vivo
na Secretaria Municipal de Governo.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, destinado à
Secretaria Municipal de Governo, para a implementação do Fundo do Projeto Olho Vivo nas comunidades rurais,
no valor de até R$ 682.501,77 (seiscentos e oitenta e dois mil, quinhentos e um real e setenta e sete centavos).
Parágrafo único: Trata-se de um montante financeiro formado por diferentes fontes, descrito da seguinte maneira:
a) Recursos oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Cristiano Caporezzo no valor de
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por meio de Emenda Parlamentar.
b) Recursos de Emendas Impositivas: Adeiton José: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Aldorando Jr.: R$
50.000,00 (cinquenta mil reais); Alice Drummond: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Edmar José: R$ 10.000,00
(dez mil reais); Odeemes Braz: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Pedro Donizete: R$ 15.000,00 (quinze mil
reais); Renato Moura: R$ 30.825,50 (trinta mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos); Vilsomar
Paixão: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) e Yata Muniz: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
c) Doações de Moradores da Zona Rural de Ituiutaba: R$223.676,27 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e
sessenta e seis reais e vinte e sete centavos).
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Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 180/2024
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por ttb
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última modificação
25/11/2024 10h32
Concede subvenção e auxílio no exercício de 2024 e dá outras providências.
Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, ao Conselho
Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba - CONSEP L (CNPJ 06.232.307/00001-02),
mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 173.676,27 (Cento e setenta e três mil seiscentos e setenta e
seis reais e vinte e sete centavos), conforme Processo Administrativo n° 23.087, de 05 de novembro de 2024.
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Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 181/2024
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última modificação
25/11/2024 10h33
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar provenientes de excesso de
arrecadação ao orçamento vigente para realização de despesas com repasse de recursos financeiros para
pagamento do piso nacional da enfermagem à entidade que menciona, e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da
Prefeitura de Ituiutaba, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40,
41, 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 38.267,38 (Trinta e oito mil duzentos e sessenta e sete mil reais e
trinta e oito centavos), Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de outubro de que trata o Título IX-A
da Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência
financeira complementar referente ao exercício de 2024, à Bio Rim de Ituiutaba, CNPJ 22.237.309/0001.32.
Parágrafo único. Referida instituição pode receber o recurso a ela destinado tendo em vista que presta serviços
de maneira complementar às ações do Município de Ituiutaba e atende, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de
seus pacientes pelo SUS, sendo contemplada com recursos federais para pagamento do piso da enfermagem.
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Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 182/2024
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por ttb
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última modificação
25/11/2024 10h34
Autoriza ao Município de Ituiutaba-MG, a firmar filiação junto a CNM e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado o Município de Ituiutaba a filiar-se à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
(CNM), pessoa jurídica de direito privado, de natureza civil, sem fins lucrativos, constituída por Municípios
brasileiros, tendo por finalidade contribuir para a solução dos problemas comuns, pugnar pela valorização do municipalismo e das Entidades de representação dos Municípios, cumprindo-lhe, na condição de Município
associado, observar as disposições estatutárias.
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Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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PAUTA Nº 75/2024 - REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 26/11/2024
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por ttb
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26/11/2024 08h54
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Sobre a Câmara
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Ano de 2024
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2º Período
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Projeto de Decreto Legislativo CM 16-2024
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última modificação
26/11/2024 17h08
Título de Honra ao Mérito FERNANDO MARCHIORI
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Projeto de Decreto Legislativo
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PROJETO DE DECRETO 2024
