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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 144/2024
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por ttb
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última modificação
04/11/2024 16h56
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar provenientes de excesso de arrecadação ao orçamento vigente para realização de despesas com repasse de recursos financeiros para pagamento do piso nacional da enfermagem à entidade que menciona, e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4,320/64, no valor de R$ 38.267,38 (trinta e oito mil, duzentos e sessenta sete reais e trinta e oito centavos), para pagamento do piso nacional da enfermagem à Bio Rim de Ituiutaba, CNPJ 22.237.309/0001.32, referente a competência do mês de setembro de 2024, de acordo com a Portaria do Ministério da Saúde nº 5.424 de 24 setembro de 2024.
Aprovado dia 29-10-2024
Localizado em
Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Ata do Sorteio da Subcomissão Tecnica que Julgará e analisará propostas tecnicas apresentadas na Licitalção do Processo Licitatório/ concorrência Pública 001/2024
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por ttb
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última modificação
05/11/2024 17h16
Localizado em
Transparencia
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Licitações
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Licitações 2024
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DIARIO OFICIAL ANO 08 - EDICAO 274ª - TERÇA-FEIRA - 05-11-2024
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por ttb
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última modificação
05/11/2024 17h37
Localizado em
Sobre a Câmara
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Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Ituiutaba
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2024
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 148/2024
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por ttb
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última modificação
06/11/2024 15h56
Autoriza a o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. Art. 1° Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, no valor de R$ 121.800,86 (cento e vinte e um mil, oitocentos reais e oitenta e seis centavos), nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei no 4.320/64, com a finalidade de Aditivar o Contrato de Rateio de no 008/2024 firmado com o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - AMVAP Saúde, considerando a partir do mês de agosto de 2024.
Aprovado 05-11-2024
Localizado em
Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 149/2024
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por ttb
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última modificação
06/11/2024 15h57
Concede subvenção no exercício de 2024 e dá outras providências. Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, à Creche Espírita Josefina de Magalhães (CNPJ 21.237.243/0001-18) mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n° 14.390, de 03 de julho de 2024, proveniente de emendas parlamentares impositivas dos vereadores Jair Bial (R$5000,00) e Sinivaldo Ferreira Paiva (R$5.000,00). Art. 2° O valor total da presente lei é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Aprovado 05-11-2024
Localizado em
Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 150/2024
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por ttb
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última modificação
06/11/2024 15h58
Concede subvenção no exercício de 2024 e dá outras providências. Art. 1 A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, à Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Ituiutaba - AVCCI (CNPJ 05.634.614/0001-49), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 13.410, de 20 de junho de 2024, proveniente de emenda parlamentar impositiva da vereadora Alice Marquez Peres Drummond. Art. 2° O valor total da presente lei é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Aprovado 05-11-2024
Localizado em
Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 166/2024
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por ttb
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última modificação
11/11/2024 09h24
Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública conceder estímulos à empresa "Marmoraria Gran Mármore
ITBA LTDA - Marmoraria Gran Mármore" e dá outras providências.
Art. 1° - O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Marmoraria Gran Mármore ITBA LTDA -
Marmoraria Gran Mármore, inscrita no CNPJ no. 13.026.291/0001-39, com sede na Avenida Paranaíba, n.o
3.106, bairro Marta Helena, CEP n°. 38.307-160, na Cidade de Ituiutaba/MG, a área de 2.301,85 m² (dois mil,
trezentos e um metros quadrados, e oitenta e cinco decímetros quadrados) formada pelos lotes 16 e 17, da
Quadra 11, localizados na Rua Amid Andraus, no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella - DIMAC, registrados,
respectivamente, nas matrículas 51.095 e 51.096, ambas no Livro no. 2 - Registro Geral, do Cartório do 2°
Ofício do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG
Localizado em
Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 167/2024
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por ttb
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última modificação
11/11/2024 09h53
Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa 52.882.331 Fernando
Ribeiro Carvalho - Queijaria Boníssimo" e dá outras providências.
Art. 1° - O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa 52.882.331 Fernando Ribeiro Carvalho -
Queijaria Boníssimo, inscrita no CNPJ n. 52.882.331/0001-04, com sede na Avenida Treze, n.° 592, Apto. 901, bairro Centro, CEP no, 38.300-140, na Cidade de Ituiutaba/MG, a área de 3.086,76 m² (três mil, e oitenta e seis
metros quadrados, e setenta e seis decímetros quadrados), formada pelos lotes 7 a 10, da Quadra 9, localizados
na Rua 16 de Setembro, no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella - DIMAC, registrados, respectivamente, nas
matrículas 51.023, 51.024, 51.025 e 51.026, todos no Livro no. 2- Registro Geral, do Cartório do 2° Oficio do
Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG.
Localizado em
Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 168/2024
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por ttb
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última modificação
11/11/2024 09h54
Dispõe sobre a autorização para alienação de bens do patrimônio público por investidura, localizado no Bairro Sol
Nascente, e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por investidura, o imóvel municipal cadastrado sob os
números $O-12-11-10 e SO- 12-11-09, localizado no Bairro Sol Nascente, com área total de 600 m², aos
particularmente Sr. Odemarcio de Oliveira Fratari e Sr. João Batista Fratari, dispensada a licitação, conforme
alínea "d" do Inciso I do art. 76 da Lei federal nº 14.133/2021.
§ 1 A alienação será efetivada pelo valor de RS102.000,00 (cento e dois mil reais), conforme avaliação oficial
realizada em 07 de agosto de 2023, constante do processo administrativo n° 1125/2023.
§ 2° A alienação mencionada no caput será realizada "ad corpus", conforme o art. 500, § 3°, da Lei Federal no
10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2° A receita proveniente da alienação de que se trata esta lei será destinada exclusivamente a investimentos
em bens de capital, vedada sua aplicação em despesas correntes.
Localizado em
Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 169/2024
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por ttb
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última modificação
11/11/2024 09h54
Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras
(DESIF), elas Instituições Financeiras Equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central Bacen, pelas
demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o plano de contas das instituições do Sistema Financeiro Nacional-
COSIF.
Art. 1° Fica instituída por esta Lei a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), de
existência digital, emitida e armazenada eletronicamente em programa de computador da Prefeitura Municipal de
Ituiutaba, de preenchimento obrigatório para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar
pelo Banco Central - BACEN, e para as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das
Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, que estejam estabelecidas no território do Município.
Localizado em
Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
