Aprovado na reunião do dia 19 de maio de 2020.
Aprovado na reunião do dia 26 de maio de 2020.
Aprovado na reunião do dia 01 de junho de 2020.
Aprovado na reunião do dia: 16/06/2020
Aprovado na reunião do dia: 14/07/2020
Aprovado na reunião do dia: 14/09/2020
Aprovado na reunião do dia 07 de Dezembro de 2020.
