CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM

1

Ilmo. Alan Lima Borges, tenha uma boa tarde!!!

A Lei 4.131, de 13 de fevereiro de 2012, facilmente encontrada no site da Câmara Municipal de Ituiutaba, autoriza o Gestor Municipal desmembrar do patrimônio, fração destinada a mencionada construção. Vosso questionamento também esteve em sede de discussão no Plenário desta casa e, conforme pode verificar por meio do Requerimento do Vereador André Vilela a mesma indagação por Vossa Senhoria suscitada, após votação deferida por unanimidade, a Diretoria Legislativa envia nessa tarde ofício ao executivo, solicitando esclarecimentos junto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS,para aferir quando será o início edificação da área cedida.
Contudo, Vossa Senhoria pode verificar na letra da lei em questão, que o prazo concedido pelo legislador são de 10(dez)anos para efetivação da imersão na posse sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal.

Assim que a resposta do requerimento retornar ao departamento envio o parecer do TJMG.

Atenciosamente,

Fernanda Beatriz da Silva
           ouvidoria

2

Ainda aguardamos retorno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.