Veto CM 02/2023 a Proposição de Lei CM 5.462/2023 de 27 de setembro de 2023.

Em Resumo do PLC/09: “O Serviço de iluminação pública é aquele que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos. O Poder Executivo fica obrigado, no prazo de 05(cinco) dias uteis, a fazer a troca de lâmpadas queimadas e luminárias danificadas na rede de iluminação pública. O prazo para a troca de lâmpadas e luminárias será contado a partir do protocolo do pedido, criado especificamente para esse fim, no órgão competente.” Em Razões de Veto emitidas pelo Poder Executivo se fundamenta no sentido de que o Projeto de Lei Complementar CM/09/2023 está eivado de vício de iniciativa (Projeto de iniciativa privativa do Executivo), nos termos do art. 61, §1º, II, “b” da Constituição Federal de 1988, portanto inconstitucional. Ainda possui impactos na Gestão de Contratos e Orçamento, prazo curto para a empresa realizar o serviço que não constam do contrato. Impacto Orçamentário a rápida troca de lâmpadas e luminárias afetam o equilíbrio orçamentário. Logística e Recursos Humano que seria necessário o aumento da mão de obra para garantir o cumprimento da obrigação. Em função disso, suscitou a Sra Prefeita Municipal o veto em sua totalidade da Proposição de Lei CM/5.462/2023. O Parecer dessa Casa Legislativa emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei, nos seguintes termos: “SALVO MELHOR JUÍZO, O RESPECTIVO PROJETO DE LEI, NA MINHA OPINIÃO, NÃO FERE NENHUM DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL, VERSANDO SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL OU DOMÉSTICO, E QUE INTERESSA AO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA”. Rejeitado por 15 votos contrarios 01 favoravel