PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-03-2025
por ttb
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última modificação
27/03/2025 14h59
Acrescenta inciso XV e altera o Parágrafo
único do art. 100 da Lei Complementar n° 182,
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos
do município de Ituiutaba e dá outras
providências.