Projeto de Lei Ordinária CM 87/2024
por ttb
—
última modificação
29/05/2024 08h40
Autoriza Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar provenientes de excesso de arrecadação ao orçamento vigente para realização de despesas com repasse de recursos financeiros para pagamento do piso nacional da enfermagem à entidade que menciona, e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 39.364,24 (trinta e nove mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), para pagamento do piso nacional da enfermagem à Bio Rim de Ituiutaba (CNPJ 22.237.309/0001.32).
Aprovado em 28-05-2024
Projeto de Lei Ordinaria CM-87-2024-MSG 75 -Aprovado em 28-05-2024 Prefeita Leandra Guedes- Autoriza abrir crédito para pagamento do piso nacional da enfermagem.pdf — Documento PDF, 12.96 MB (13594635 bytes)