Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 65/2024

por ttb — última modificação 11/07/2024 11h21
Projeto de Lei que dispõe sobre a Alterações dos Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentarias para Exercício de 2024, elaborado de conformidade com as disposições legais, especialmente contidas no artigo 165, §2º da Constituicão Federal, no artigo 78, §2º da Lei Orgânica do Município de Ituiutaba e no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Aprovado 09-07-2024

PDF document icon Projeto de Lei Ordinaria CM-65-2024-MSG 33-Apro 09-07-2024 Prefeita Leandra Guedes- Altera os Anexos de Metas Fiscais, da Lei n°5.107 de 08 de agosto de 2023..pdf — Documento PDF, 18.89 MB (19811600 bytes)

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