Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 127/2024
por ttb
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última modificação
11/07/2024 11h22
PROJETO DE LEI CM/127/2024, subscrito pelo vereador Yata Anderson Cunha Muniz, que dispõe sobre a implantação de painéis informativos em Braile nas entradas e no interior dos órgãos públicos do Município de Ituiutaba e dá outras providências. "Sobre os temas de interesse local, os municípios dispõem de competência privativa”. (MENDES, Gilmar Ferreira et al. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 824)
Aprovado 09-07-2024
Projeto de Lei Ordinaria CM-127-2024-aprovado 09-07-24 VerProf Yata- Dispõe sobre a implantação de painéis em braile nas entradas e no interior dos orgãos públicos Itba.pdf