Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 69/2024
por ttb
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última modificação
22/05/2024 09h53
PROJETO DE LEI CM/69/2024, encaminhado pela Prefeita Municipal de Ituiutaba que reajusta valores de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria do pessoal da Administração Municipal e dá outras providências. Constituição Federal de 1988: "Art. 37 - [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".
Aprovado em 10-05-2024
Projeto de Lei Ordinaria CM-69-2024-MSG 60-Aprov 10-05-24 Prefeita Leandra Guedes- Reajust valores de venc, salários e prove de aposent. do pessoal da Adm. Munic.pdf
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