Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 67/2024
por ttb
—
última modificação
16/05/2024 13h17
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente. Art. 1º Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, a fim de acobertar a contratação de quatro engenheiros, através do elemento de natureza 3.3.90.34, conforme Processo Administrativo nº 2.790 de 06 de fevereiro de 2024. Art. 2º Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 108.998,40 (cento e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) ao orçamento municipal de 2024.
Aprovado 14-05-2024
Projeto de Lei Ordinaria CM-67-2024-MSG 56-aprov 14-05-24Prefeita Leandra Guedes-Dispõe sobre a abertura de créd adicional especial por anulação de dotação ao orçam.pdf — Documento PDF, 20.77 MB (21774918 bytes)