Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 44/2024
por ttb
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última modificação
09/05/2024 16h33
Altera dispositivo da Lei nº 5.184, de 14 de novembro de 2023 que dispõe sobre a proibição de realização de
trotes violentos e/ou vexatório nas ruas e logradouros públicos do Município de Ituiutaba e dá outras rovidências.”
A Câmara Municipal de Ituiutaba aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Revoga o art. 6º da Lei nº 5.184, de 14 de novembro de 2023.
Aprovado em 30-04-2024