Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 54/2024

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, provenientes de excesso de arrecadação ao orçamento vigente. Art. 1º Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, para realização de despesas com repasse de recursos financeiros para pagamento do piso nacional da enfermagem à Bio Rim de Ituiutaba (CNPJ 22.237.309/0001.32). Art. 2º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$37.657.24 (trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos) ao orçamento municipal de 2024 Aprovado em 30/04/2024