Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 49/2024

LEANDRA GUEDES FERREIRA, digna Prefeita Municipal, envia ao Legislativo Projeto de Lei CM/49/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2024, no importe de R$ 2.400,000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), com rendimentos, provenientes do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais firmado pelo Estado de Minas Gerais nos autos do Processo de Mediação SEI n° 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc - do Tribunal de Justiça do Estado para a reforma e instalação de elevador na Unidade de Pronto Atendimento Municipal de Ituiutaba Aprovado na reunião do dia 23/04/2024.