Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 159/2024

por ttb última modificação 22/11/2024 16h32
Revogação da Lei Autorizativa n° 4,909 de 05 de maio de 2022 e dá outras providências. Art. 1° Fica revogada a Lei Autorizativa no 4.909 de 05 de maio de 2022, referente a doação onerosa realizada para a empresa DRAGAGEM AREIA LIMPA EIRELI, CNPJ 04.570.472/0001-30, com uma área de 4.743,00 m² (quatro mil, setecentos e quarenta e três metros quadrados), formada pelo lote urbano definitivo no 17, da quadra 02, localizada na Rua Amid Andraus no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancela, tendo em vista que foram votadas duas leis autorizativas referente a mesma empresa, nesse sentido, apenas uma deve permanecer em razão dela.
« Novembro 2024 »
month-11
Do Se Te Qu Qu Se Sa
27 28 29 30 31 1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30