Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 157/2024
por ttb
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última modificação
19/11/2024 15h19
Dispõe sobre a alteração do art, 2° da Lei no 5,226, de 29 de janeiro de 2024 A Câmara Municipal de Ituiutaba aprova e eu, Prefeita, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 2° da Lei no 5.226, de 29 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° Os servidores públicos regidos pela Lei Complementar n° 182, de 10 de novembro de 2023 poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Aprovado 11-11-2024
Projeto de Lei Ordinaria CM-157- 2024-MSG 145 Aprov 11-11-24-Prefeita Leandra Guedes - Dispoe sobre a alterção do art 2 da Lei 5226 de 29 de janeiro de 2024.pdf
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