Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 152/2024
por ttb
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última modificação
14/11/2024 16h09
Acrescenta os artigos 16-A, 16-B e 16-C na Lei Municipal nº 4.289, de 24 de junho de 2014, que autoriza o Poder Executivo a instituir, manter e operar, ou outorgar a exploração do Estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do Município, denominado “Área Azul”, e dá outras providências.
Aprovado 11-11-2024
Projeto de Lei Ordinaria CM-152-2024 - Aprov 12-11-24-Mesa Diretora - Acrescenta os arts 16A,16Be 16C na Lei nº4289 de 24 junho 2014, autoriza Area Azul.pdf
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