Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 147/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. Art. 1° Fica autorizado, o Poder Executivo, com os crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, no valor de R$ 130.410,16 (cento e trinta mil, quatrocentos e dez reais e dezesseis centavos), nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei no 4.320/64, com a finalidade de aditivar o Convênio de no 008/2024 firmado com o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triangulo Mineiro - AMVAP Saúde, visando o atendimento das Emendas Impositivas, conforme abaixo discriminado: I - Até 96 (noventa e seis) exames de Endoscopia digestiva alta, no valor total de R$ 34.700,16 (trinta e quatro mil e setecentos reais e dezesseis centavos), oriundos de emendas impositivas do vereador Jair Marques de Freitas Filho, conforme Lei no 5.223, de 22 de dezembro de 2023; II - Até 563 (quinhentos e sessenta e três) exames de Ecocardiograma Transtoracico, no valor total R$ 95.710,00 (noventa e cinco mil, setecentos e dez reais), oriundos de emendas impositivas do vereador Yata Anderson Cunha Muniz, conforme Lei no 5.223, de 22 de dezembro de 2023; Aprovado 05-11-2024