Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 142/2024
por ttb
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última modificação
30/10/2024 16h35
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar provenientes de anulação de dotação e superávit ao orçamento vigente, e das outras providencias. Art. 1" Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 212.700,00 (duzentos e doze mil e setecentos reais), para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituiutaba (APAE), CNPJ 19.952.902/0001-56.
Aprovado 14-10-2024
Projeto de Lei Ordinaria CM-142- 2024-MSG 132- aprov 14-10-24-Prefeita Leandra Guedes -Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar de anulação.pdf — Documento PDF, 13.04 MB (13672899 bytes)