Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 136/2024
por ttb
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última modificação
13/09/2024 08h13
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar provenientes de excesso de arrecadação e superávit ao orçamento vigente, e das outras providências. Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 212.700,00 (duzentos e doze mil e setecentos reais), para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituiutaba (APAE), CNPJ 19.952.902/0001-56
Aprovado 09-09-2024
Projeto de Lei Ordinaria CM-136- 2024-MSG 121-Aprov 09-09-24-Prefeita Leandra Guedes - Autoriza o P Exec. Mun. abrir crédito adicional suplementar excesso arrecadação.pdf — Documento PDF, 11.37 MB (11925893 bytes)