Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 122/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Art. 1° Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei no 4.320/64, para pagamento de auxílio no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituiutaba (APAE), CNPJ n° 19.952.902/0001-56. Parágrafo único. O valor mencionado no caput é proveniente de emenda parlamentar impositiva do vereador Yata Anderson Cunha Muniz. Aprovado 02-07-2024