Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 03/2024
por ttb
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última modificação
04/03/2024 16h55
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito especial para acobertar despesas com recursos previstos na Lei Federal 14.399 de 08 de julho de 2022PNAB Política Nacional Aldir Blanc. Art. 1º Fica autorizado o poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, no valor de até R$ 740.209,37 (setecentos e quarenta mil, duzentos e nove reais e trinta e sete centavos) oriundos das transferências financeiras dos recursos previstos na Lei Federal 14.399, de 08 de julho de 2022, denominada PNAB Política Nacional Aldir Blanc, para aplicar em ações de Fomento à Cultura. Aprovado na reunião do dia 19/02/2024.
03-Projeto de Lei Ordinaria CM-03-2024-MSG 04-Aprovado 19-02-2024-Prefeita Leandra Guedes- Autoriza Abrir Credito Especial -740.209,37 PNAB.pdf
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