De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 25/2024

Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial para acobertar despesas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, para acobertar as despesas abaixo classificadas: I-01.07.05 12.306.0012.2.093 Manutenção da Merenda Escolar (Inclusão/Criação), no valor de R$ 620.000,00; II-01.07.02~12.361.0006.2.094 Manut Desenv Ensino Fundamental (Inclusão/Criação), no valor de R$ 140.000,00; III-01.07.02 12.365.0006.2.101 Manut e Desenv Educ Infantil (0 a 3 anos) CRECHE (Inclusão/Criação), no valor de R$ 320.000,00. Art. 2º Para atender com as despesas derivadas do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular as seguintes dotações: I-01.07.05 12.365.0006.2.101 Manut e Desenv Educ Infantil (0 a 3 anos) CRECHE (Redução), no valor de R$ 320.000,00; II-01.07.02 12.361.0006.2.094 Manut Desenv Ensino Fundamental (Redução), no valor de R$ 140.000,00; III - 01.07.02 12.362.0009.2.045 Manutenção Transporte Escolar (Redução), no valor de R$ 620.000,00.