De autoria do Vereador Yata Anderson Cunha Muniz e Alice Marquez Peres Drummond o Projeto de Lei Ordinária CM 45/2024
por ttb
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última modificação
03/05/2024 10h24
Veda, no âmbito da administração direta e indireta do Poder
Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no Município de Ituiutaba; e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinaria CM-45-2024 -Yata Anderson Cunha Muniz e Alice Marquez Peres Drummond- Veda Cargo Público a Condenados pela Lei Maria da Penha.pdf
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Documento PDF,
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