De autoria do Vereador Prof Yata o Projeto de Lei Ordinária CM 127/2024
por ttb
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última modificação
09/07/2024 08h51
PROJETO DE LEI CM/127/2024, subscrito pelo vereador Yata Anderson Cunha Muniz, que dispõe sobre a
implantação de painéis informativos em Braile nas entradas e no interior dos órgãos públicos do Município de
Ituiutaba e dá outras providências. "Sobre os temas de interesse local, os municípios dispõem de competência
privativa”. (MENDES, Gilmar Ferreira et al. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p.
824)
Projeto de Lei Ordinaria CM-127-2024- Vereador Prof Yata- Dispõe sobre a implantação de painéis em braile nas entradas e no interior dos orgãos públicos Itba.pdf
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