De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 178/2024
por ttb
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última modificação
25/11/2024 10h31
Dispõe sobre a Criação, Organização e Atribuições do Fundo Municipal de Implantação, Ampliação e Manutenção
do Projeto Olho Vivo.Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Implantação, Ampliação e Manutenção do Projeto Olho Vivo, com o
objetivo de dar suporte ao programa de monitoramento por câmeras da polícia militar, com o fim de incrementar a
segurança pública de nossa população.
Art. 2° O Fundo Municipal de Implantação, Ampliação e Manutenção do Projeto Olho Vivo é gerido e vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Governo.
Projeto de Lei Ordinaria CM-178-2024-MSG 159-Prefeita Leandra Guedes-Dispõe sobe criação Organização atribuições de Fundo Mun de Implantação Ampliação e Manut olho vivo.pdf
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Documento PDF,
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