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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 90/2024

por ttb última modificação 27/05/2024 10h05
Concede auxílio no exercício de 2024 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2024, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba - CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 8.062, de 16 de abril de 2024, proveniente de emendas parlamentares impositivas dos vereadores Fabiana Brito (R$15.000,00) e Jair Bial (R$5.000,00). Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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