De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 87/2024
por ttb
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última modificação
27/05/2024 10h02
Autoriza Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar provenientes de excesso de arrecadação
ao orçamento vigente para realização de despesas com repasse de recursos financeiros para pagamento do piso
nacional da enfermagem à entidade que menciona, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da
Prefeitura de Ituiutaba, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40,
41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 39.364,24 (trinta e nove mil trezentos e sessenta e quatro reais e
vinte e quatro centavos), para pagamento do piso nacional da enfermagem à Bio Rim de Ituiutaba (CNPJ
22.237.309/0001.32).
Projeto de Lei Ordinaria CM-87-2024-MSG 75 -Prefeita Leandra Guedes- Autoriza abrir crédito para pagamento do piso nacional da enfermagem.pdf — Documento PDF, 10.12 MB (10616274 bytes)