De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 69/2024
por ttb
—
última modificação
10/05/2024 15h18
PROJETO DE LEI CM/69/2024, encaminhado pela Prefeita Municipal de Ituiutaba que reajusta valores de
vencimentos, salários e proventos de aposentadoria do pessoal da Administração Municipal e dá outras
providências.
Constituição Federal de 1988: "Art. 37 - [...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".
Projeto de Lei Ordinaria CM-69-2024-MSG 60-Prefeita Leandra Guedes- Reajust valores de vencimentos, salários e proventos de aposent. do pessoal da Adm. Municipal.pdf
—
Documento PDF,
15.23 MB (15969912 bytes)