De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 67/2024
por ttb
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última modificação
07/05/2024 09h28
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente.
Art. 1º Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, a fim de acobertar a contratação de quatro engenheiros, através do elemento de natureza 3.3.90.34, conforme Processo Administrativo nº 2.790 de 06 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 108.998,40 (cento e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) ao orçamento municipal de 2024.
Projeto de Lei Ordinaria CM-67-2024-MSG 56-Prefeita Leandra Guedes-Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente.pdf — Documento PDF, 17.94 MB (18812890 bytes)