De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 26/2024
por ttb
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última modificação
25/03/2024 10h30
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024, com recursos recebidos em decorrência
do termo judicial de reparação de impactos socioeconómicos e socioambientais que especifica.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá utilizar os recursos recebidos do Estado de Minas Gerais, no
importe de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), com rendimentos, provenientes do termo
judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais firmado pelo Estado de Minas Gerais nos
autos do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania Cejusc do Tribunal de Justiça do Estado para a reforma e instalação de elevador na
Unidade de Pronto Atendimento Municipal de Ituiutaba.
Projeto de Lei Ordinaria CM-26-2024-MSG 18-Prefeita Leandra Guedes-Autorizo abertura de credito adicional 2.4000.00,00.pdf — Documento PDF, 4.47 MB (4688669 bytes)