De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 154/2024

Autoriza o Poder Executivo a conceder onerosamente direito real de uso de bem imóvel do Município de Ituiutaba e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ituiutaba decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder onerosamente, mediante encargos, o direito real de uso de bem público municipal consistente no imóvel com área de 105.984m² (cento e cinco mil novecentos e oitenta e quatro metros quadrados), registrado sob a matricula no 33.772 no 2º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba, cadastrado na prefeitura sob o n° SO-12-01-01-03, de propriedade da Prefeitura Municipal de Ituiutaba, localizado à Avenida do Carmo, s/no, local do antigo "Ipê Country Clube", em favor de pessoas jurídicas de direito privado, destinando-se a implantação de programas e projetos que garantam os direitos fundamentais ao lazer e ao esporte, para fins de criação de complexo esportivo. Parágrafo único - Além da contrapartida de investimentos no local e em suas benfeitorias, com obras de reestruturação e modernização da infraestrutura, com acessibilidade, conforme melhor proposta técnica e valores de investimentos a serem definidos no instrumento convocatório, será estabelecida como contrapartida utilização do espaço revitalizado para atividades sociais desportivas de jovens e adolescentes com atendimento junto ao Município.