De autoria da Mesa Diretora o Projeto de Lei Ordinária CM 170/2024
por ttb
—
última modificação
11/11/2024 09h56
Altera artigos da Lei Municipal nº 4.732/2020 e dá outras providências.
Art. 1º Altera os artigos 3ºe 8º da Lei nº4.732/2020, passando a seguinte redação:
"Art. 3° Os vereadores e servidores públicos que se deslocarem da Câmara Municipal de Ituiutaba, nos casos
previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus à percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com
alimentação, hospedagem e deslocamento.
Art. 8° O valor das diárias de viagem a serem concedidas pela Câmara Municipal para Vereadores e Servidores
estão inseridos na TABELA DE VALORES DAS DIARIAS DE VIAGENS DEFINIDOS EM ATO NORMATIVO
Projeto de Lei Ordinaria CM-170-2024 - Mesa Diretora - Altera artigos da Lei Municipal n 4732-2020 e dá Providências.pdf
—
Documento PDF,
742 KB (760596 bytes)