Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 82/2023
por ttb
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última modificação
20/10/2023 15h51
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 82/2023
Dispõe sobre o programa de regularização de edificações clandestinas e irregulares para fins cadastrais e dá outras providências. Aprovado 17/10/2023.
155-Projeto de Lei Ordinaria CM-82-2023-MSG 66-Aprovado 17-10-2023- Prefeita Leandra Guedes-Dispoe sobre o programa de regularização de edificações clandestinas.pdf — Documento PDF, 28.11 MB (29472493 bytes)