Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 209/2023
por ttb
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última modificação
15/12/2023 10h24
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.
Autoriza o município de Ituiutaba a transferir imóveis de sua titularidade, por meio de doação ou concessão de direito real de uso, para fins de implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelos programas Minha Casa Minha Vida, ou outros que vierem a substitui-los, e dá outras providências.
Aprovado na reunião do dia 12/12/2023.
196-Projeto de Lei Ordinaria CM-209-2023-MSG 173-Aprovado 12-12-2023-Prefeita Leandra- Autoriza o Municipio de Ituiutaba a tranferir imoveis de sua titularidade....pdf
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Documento PDF,
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