Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 159/2023
por ttb
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última modificação
05/10/2023 10h43
Autoriza o Poder Executivo a conceder as parcelas complementares repassadas ao Município pela União Federal,
por intermédio do Ministério da Saúde, aos servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos cargos de
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, relativas à complementação dos vencimentos dos
servidores destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria em
atendimento ao disposto na Lei Federal n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022 e dá outras providências. Aprovado 03/10/2023.
147-Projeto de Lei Ordinaria -CM-159-2023-MSG 133-Aprovado 03-10-2023-Prefeira Leandra Guedes- Autoriza Poder Ex. conceder as parcelas complementares.pdf
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