Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 135/2023

por ttb última modificação 12/09/2023 15h19
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 135/2023 Concede contribuição no exercício de 2023 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder contribuições, no exercício de 2023, a Associação Comercial e Industrial de Ituiutaba - ACII, Ituiutaba inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.819.731/0001-66, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) conforme Processo Administrativo n.° 16.451, de 09 de agosto de 2023. Aprovado 17-08-2023.
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