Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 19/2023.
por ttb
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última modificação
02/05/2023 17h03
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 19/2023
Dispõe sobre a autorização para alienação de imóvel do património público por investidura, localizado no Bairro Centro, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por investidura ao proprietário do imóvel lindeiro, dispensada a licitação, o imóvel municipal cadastrado sob nº SO-11-12-15-10A, com superfície de 48,52 metros quadrados. Aprovado na reunião do dia 11/04/2023.
26-Projeto de Lei Ordinaria CM-19-2023-Aprovado 11-04-2023 Prefeita Leandra Guedes-Dispoe sobre autorização de alienação de imovel -juliano.pdf
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