De autoria da Vereadora Alice Drummond o Projeto de Lei Ordinária CM 61/2023
por ttb
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última modificação
12/06/2023 10h02
Altera o inciso I, do artigo 206, da Lei nº 1.363, de 10 de dezembro de 1970, que "Institui o Código de Posturas do
Município de Ituiutaba e dá outras providências".
“Art. 206. ...
I - comercializar e queimar fogos de artifício, bombas, buscapés, morteiros outros fogos e artefatos pirotécnicos
com estouros e estampidos, com efeitos sonoros, em toda a extensão territorial do município. "
Projeto de Lei Ordinaria CM-61-2023-Vereadora Alice - altera o inciso I do art. 206 lei 1.363.pdf
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