De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 36/2023
por ttb
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última modificação
24/04/2023 14h46
Altera as disposições da Lei 4.890 de 17 de março de 2022 e dá outras providências.
Art. 1° O artigo 12 da lei 4.890, de 17 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades
públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o
princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de % (um quarto) das vagas aos
representantes de movimentos populares.
Projeto de Lei Ordinaria CM-36-2023- Prefeita Leandra Guedes-Altera as disposições da Lei 4.890.pdf
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