De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 27/2023
por ttb
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última modificação
03/04/2023 08h40
Autoriza o Município de Ituiutaba a realizar acordos em processos administrativos relativos as penalidades
aplicadas em conformidade com a lei 4798 de 02 de junho de 2021.
Projeto de Lei Ordinaria CM-27-2023- Prefeita Leandra Guedes-Autoriza o Municipio de Ituiutava a realizar acordos.pdf — Documento PDF, 2.53 MB (2649771 bytes)