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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 209/2023

por ttb última modificação 11/12/2023 10h31
Autoriza o município de Ituiutaba a transferir imóveis de sua titularidade, por meio de doação ou concessão de direito real de uso, para fins de implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelos programas Minha Casa Minha Vida, ou outros que vierem a substitui-los, e dá outras providências.
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