De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 209/2023
por ttb
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última modificação
11/12/2023 10h31
Autoriza o município de Ituiutaba a transferir imóveis de sua titularidade, por meio de doação ou concessão de
direito real de uso, para fins de implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelos
programas Minha Casa Minha Vida, ou outros que vierem a substitui-los, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinaria CM-209-2023-MSG 173-Prefeita Leandra- Autoriza o Municipio de Ituiutaba a tranferir imoveis de sua titularidade....pdf — Documento PDF, 9.54 MB (10005625 bytes)