De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 187/2023
por ttb
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última modificação
27/11/2023 15h20
Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso e Ocupação do Solo de que trata
o Plano Diretor Integrado do Município de Ituiutaba, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinaria CM-187-2023-MSG 148-Prefeira Leandra Guedes-dispoe sobre outorga onerosa do direito de construir.pdf
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Documento PDF,
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